Guia completo sobre declaração, pagamento e planejamento de impostos para Microempreendedores Individuais. Mantenha seu negócio em conformidade com simplicidade.
MEIs Atendidos
Conformidade
Anos Experiência
Conteúdo educativo completo para ajudar você a gerenciar todas as obrigações fiscais do seu MEI com segurança e eficiência.
Entenda como fazer a DASN-SIMEI corretamente e evite multas. Passo a passo completo e dicas essenciais.
Aprenda a calcular, emitir e pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional mensalmente.
Todas as datas importantes e obrigações mensais e anuais que você precisa cumprir.
Estratégias para otimizar seus impostos e maximizar os benefícios do regime MEI.
Conheça todos os direitos previdenciários e trabalhistas garantidos ao MEI.
Boas práticas para organizar as finanças do seu negócio e manter tudo em ordem.
Conteúdo atualizado e aprofundado sobre os principais temas relacionados à gestão tributária e contábil do MEI.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia de pagamento mensal que todo MEI deve pagar. Esse valor único contempla diferentes tributos: INSS, ISS e/ou ICMS, dependendo da sua atividade. Em 2025, os valores são: R$ 70,60 para comércio/indústria (INSS + ICMS), R$ 74,60 para serviços (INSS + ISS), e R$ 75,60 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS). O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e garante seus direitos previdenciários. Atrasos podem gerar juros, multas e até cancelamento do CNPJ. Além disso, manter o DAS em dia é essencial para comprovar renda, obter crédito e participar de licitações. Organize-se e nunca deixe de pagar!
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs e deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Ela informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do seu negócio. Para fazer a declaração, acesse o Portal do Empreendedor, clique em 'Declaração Anual de Faturamento' e informe o total das receitas brutas do ano anterior. Lembre-se de separar receitas com emissão de nota fiscal e sem emissão. É importante guardar todos os comprovantes de vendas e serviços. Se você teve um funcionário, precisa também entregar a GFIP. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00, mas pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados. Mantenha-se em dia!
O limite de faturamento do MEI em 2025 é de R$ 81.000,00 por ano. Se você ultrapassar esse valor em até 20% (até R$ 97.200,00), será desenquadrado automaticamente e deverá migrar para Microempresa (ME) a partir do ano seguinte, pagando impostos retroativos. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é imediato e você paga impostos como ME desde janeiro do ano corrente. O desenquadramento também pode ser voluntário, caso você prefira crescer. Como ME, você pagará impostos pelo Simples Nacional com alíquotas entre 4% e 15,5% sobre o faturamento. É fundamental ter um contador para fazer essa transição corretamente e evitar problemas fiscais. Planeje seu crescimento!
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e tem direito a diversos benefícios previdenciários. A aposentadoria por idade é concedida aos 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) com pelo menos 15 anos de contribuição. O valor é de um salário mínimo. Se quiser aposentar por tempo de contribuição ou com valor maior, é possível complementar a contribuição com 15% sobre o salário mínimo. Outros benefícios incluem: auxílio-doença após 12 meses de contribuição, salário-maternidade de 120 dias, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão. Para ter direito, é essencial manter o DAS em dia. Esses benefícios garantem segurança para você e sua família!
A emissão de nota fiscal pelo MEI depende do tipo de cliente. Para vendas a pessoas físicas (CPF), a nota não é obrigatória, mas recomendada. Já para vendas a empresas (CNPJ), a emissão é obrigatória em todos os casos. Você pode emitir notas fiscais gratuitamente através do portal da prefeitura (para serviços - NFS-e) ou da Secretaria da Fazenda do seu estado (para comércio - NF-e). É importante manter o controle de todas as notas emitidas para facilitar a declaração anual. Mesmo quando não obrigatória, a nota fiscal protege tanto você quanto o cliente, comprova a transação e profissionaliza seu negócio. Organize seus documentos!
Manter as finanças organizadas é fundamental para o sucesso do seu MEI. Primeiro, separe suas contas pessoais das empresariais - tenha uma conta bancária exclusiva para o negócio. Registre todas as entradas e saídas diariamente em uma planilha ou aplicativo. Guarde todos os comprovantes, notas fiscais e recibos por pelo menos 5 anos. Faça um controle mensal de receitas para não ultrapassar o limite do MEI. Reserve parte do faturamento para pagar o DAS todo mês. Planeje também uma reserva de emergência para o negócio. Emita nota fiscal sempre que possível e mantenha um Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado. Com organização, você terá melhor visão do seu negócio e evitará surpresas fiscais!
Centenas de MEIs já melhoraram a gestão tributária de seus negócios com nosso conteúdo educativo. Veja o que eles têm a dizer.
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